TJDF APR - 111296-APR1919798
PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ARTIGO 213, C/C O ARTIGO 224, LETRA A, E ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 9º, DA LEI N. 8.072/90. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A PRESENÇA DE ESQUIMOSE VERMELHA NO INTRÓITO VAGINAL, MAS DEMONSTRANDO A INTEGRIDADE HIMENAL, DESCRITO COMO DO TIPO MEMBRANOSO E ROMPÍVEL, ALÉM DOS DEPOIMENTOS COERENTES COM O LAUDO, CARACTERIZA A TENTATIVA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 9º, DA LEI N. 8.072/90, QUANDO DA VIOLÊNCIA NÃO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE. EM SE TRATANDO DE CRIME HEDIONDO, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA CITADA LEI, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DEU-SE PACIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ARTIGO 213, C/C O ARTIGO 224, LETRA A, E ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 9º, DA LEI N. 8.072/90. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A PRESENÇA DE ESQUIMOSE VERMELHA NO INTRÓITO VAGINAL, MAS DEMONSTRANDO A INTEGRIDADE HIMENAL, DESCRITO COMO DO TIPO MEMBRANOSO E ROMPÍVEL, ALÉM DOS DEPOIMENTOS COERENTES COM O LAUDO, CARACTERIZA A TENTATIVA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 9º, DA LEI N. 8.072/90, QUANDO DA VIOLÊNCIA NÃO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE. EM SE TRATANDO DE CRIME HEDIONDO, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA CITADA LEI, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DEU-SE PACIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/1998
Data da Publicação
:
14/04/1999
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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