PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por ausência de laudo de exame de corpo de delito, porquanto desnecessário quando houver prontuário médico de atendimento em rede hospitalar, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 11.340/2006 e do art. 167 do Código de Processo Penal. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 3. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida, em Juízo, são harmônicas e corroboradas pela prova testemunhal e pelo prontuário de atendimento médico. 4.Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovido.