TJDF APR - 1113742-20150910218760APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4 MANTIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo rejeitada essa preliminar. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de reconhecimento de pessoa, pois não houve a ausência das formalidades nele previstas quanto ao reconhecimento de pessoa, nem afasta a credibilidade da palavra dos lesados, especialmente quando corroborada por outros meios probatórios, uma vez que feito o reconhecimento por fotografia do réu por um dos lesados, este foi ratificado pelo reconhecimento pessoal por dois outros lesados. 3. Mantém-se a condenação do réu pelos quatro crimes de roubo circunstanciado, pois comprovado que, mediante emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraiu os objetos pertencentes a quatro lesados. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 5. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas pelo réu, sendo mantida a fração de 1/4 para 4 crimes. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade por ser a reprimenda superior a 4 e não exceder a 8 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis (alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4 MANTIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo rejeitada essa preliminar. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de reconhecimento de pessoa, pois não houve a ausência das formalidades nele previstas quanto ao reconhecimento de pessoa, nem afasta a credibilidade da palavra dos lesados, especialmente quando corroborada por outros meios probatórios, uma vez que feito o reconhecimento por fotografia do réu por um dos lesados, este foi ratificado pelo reconhecimento pessoal por dois outros lesados. 3. Mantém-se a condenação do réu pelos quatro crimes de roubo circunstanciado, pois comprovado que, mediante emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraiu os objetos pertencentes a quatro lesados. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 5. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas pelo réu, sendo mantida a fração de 1/4 para 4 crimes. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade por ser a reprimenda superior a 4 e não exceder a 8 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis (alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
07/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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