PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. SKUNK. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA. VISUALIZAÇÃO DE MENSAGENS VIA WHATSAPP AUTORIZADA PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO APARELHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSILIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Oacesso ao conteúdo do celular do réu preso em flagrante, e por ele autorizado, não afronta o disposto no art. 5º, incs. X e XII, da Constituição Federal e no art. 9º, da Lei n. 9.296/96, pois se trata de prova preexistente, que pode ser observada mediante simples visualização do aparelho, sem necessidade de interceptação telefônica e, portanto, autorização judicial. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar que o réu vendia entorpecentes, consubstanciado, sobretudo, pelos depoimentos judiciais dos corréus e dos policiais, aliados às mensagens de texto encontradas no celular do réu, mediante as quais ele comercializava a droga. 3. Não é possível afastar a aplicação da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, na 2ª fase da dosimetria, se sua incidência não viola o princípio da individualização da pena, mas, sim, resguarda o limite mínimo da pena prevista no tipo penal. 4. Não se aplica a atenuante inominada prevista no artigo 66, do Código Penal, se não há circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que justifique seu reconhecimento. 5. Recurso conhecido e não provido.