main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1113870-20170110589397APR

Ementa
PENAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. A existência de sistemas eletrônicos de vigilância e a presença de vigilantes, embora dificultem a prática de furtos, não os impedem, de modo absoluto. Crime impossível não configurado. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância se, apesar do valor da res furtiva, o réu é reincidente específico e praticou o crime em concurso de agentes, circunstâncias que demandam maior censurabilidade e impedem a aplicação do referido princípio. Mantida a condenação. No presente caso, a exasperação da pena-base incidente sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima, pela presença de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) revela-se proporcional e razoável, consoante entendimento da doutrina e da jurisprudência. Mantida a dosimetria. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão