TJDF APR - 1113978-20150510103058APR
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. DESCABIMENTO. 1. Os Tribunais Superiores e esta Corte de Justiça possuem o entendimento pacífico de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 2. A confissão espontânea e a deleção premiada são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, não havendo que se falar em equiparação ou analogia. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. DESCABIMENTO. 1. Os Tribunais Superiores e esta Corte de Justiça possuem o entendimento pacífico de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 2. A confissão espontânea e a deleção premiada são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, não havendo que se falar em equiparação ou analogia. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
08/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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