TJDF APR - 1113999-20170310114319APR
RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DESABONADORES. ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO.MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. I - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a personalidade. II - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do STJ. III - O aumento decorrente da preponderância da multirreincidência sobre a confissão deve ser fixado em importe compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, comportando redução quando estabelecido em patamar excessivo. IV - Havendo notícia de que o réu ostenta outras condenações, o Juiz do conhecimento deve deixar de efetuar qualquer cálculo para reduzir a pena, pois, nesses casos, competirá ao Juízo das Execuções realizar a detração. V - Correta a manutenção da prisão preventiva do recorrente, quando persistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DESABONADORES. ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO.MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. I - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a personalidade. II - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do STJ. III - O aumento decorrente da preponderância da multirreincidência sobre a confissão deve ser fixado em importe compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, comportando redução quando estabelecido em patamar excessivo. IV - Havendo notícia de que o réu ostenta outras condenações, o Juiz do conhecimento deve deixar de efetuar qualquer cálculo para reduzir a pena, pois, nesses casos, competirá ao Juízo das Execuções realizar a detração. V - Correta a manutenção da prisão preventiva do recorrente, quando persistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
08/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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