TJDF APR - 1114015-20160111275065APR
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. DIVERSAS CERTIDÕES. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. I - Evidenciado pelos elementos de prova que guarnecem os autos que a ré tinha em depósito substâncias entorpecentes para fins de difusão ilícita e também munições de uso restrito, a condenação pela prática dos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03 afigura-se imperiosa. II - Sendo a ré portadora de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a reincidência, desde que fundamentadas em condenações distintas. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. DIVERSAS CERTIDÕES. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. I - Evidenciado pelos elementos de prova que guarnecem os autos que a ré tinha em depósito substâncias entorpecentes para fins de difusão ilícita e também munições de uso restrito, a condenação pela prática dos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03 afigura-se imperiosa. II - Sendo a ré portadora de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a reincidência, desde que fundamentadas em condenações distintas. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
09/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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