DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILíCITO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a pena do crime de tráfico de entorpecentes poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O Sentenciante não indicou qualquer elemento concreto para demonstrar que o apelante se dedica a atividades criminosas. A fundamentação é inidônea para afastar a causa de diminuição de pena, tendo em que vista que registros de atos infracionais, por si só, não são capazes para demonstrar a vida criminosa do réu, inclusive porque atingida a maioridade, há mais de 4 anos, não responde a nenhum processo criminal, além da ação penal ora em análise. 3. Recurso conhecido e provido.