TJDF APR - 1114157-20170110550819APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DA RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA (LEI 13.654/2018). REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FECHADO. CABIMENTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Lei n. 13.654/2018, em razão de ser mais benéfica, deve retroagir para atingir os agentes que praticaram o delito de roubo mediante o emprego de arma branca, ante a não previsão deste fator como causa de aumento da pena. 2. A fixação da pena acima do mínimo legal em função da apuração de maus antecedentes, reincidência e concurso de agentes atende a critérios objetivos estabelecidos em lei, sendo impositiva ao Julgador. 3. Embora o quantum de pena corporal fixado implique, em tese, o regime inicial semiaberto, os réus são reincidentes, o que impõe a fixação do regime fechado, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DA RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA (LEI 13.654/2018). REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FECHADO. CABIMENTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Lei n. 13.654/2018, em razão de ser mais benéfica, deve retroagir para atingir os agentes que praticaram o delito de roubo mediante o emprego de arma branca, ante a não previsão deste fator como causa de aumento da pena. 2. A fixação da pena acima do mínimo legal em função da apuração de maus antecedentes, reincidência e concurso de agentes atende a critérios objetivos estabelecidos em lei, sendo impositiva ao Julgador. 3. Embora o quantum de pena corporal fixado implique, em tese, o regime inicial semiaberto, os réus são reincidentes, o que impõe a fixação do regime fechado, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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