TJDF APR - 1114247-20170710093436APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 387, IV do CPP, para que seja possível a fixação do valor mínimo para efeitos de reparação pelos danos materiais sofridos pela vítima, necessário, além do pedido expresso na denúncia, a demonstração do valor do prejuízo, viabilizando-se o contraditório e a ampla defesa. Precedentes deste TJDFT. 1.1. No caso, embora tenha afirmado que arcou com o pagamento de cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparar os danos no veículo causados pelos réus, nenhum comprovante foi apresentado nesse sentido. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 387, IV do CPP, para que seja possível a fixação do valor mínimo para efeitos de reparação pelos danos materiais sofridos pela vítima, necessário, além do pedido expresso na denúncia, a demonstração do valor do prejuízo, viabilizando-se o contraditório e a ampla defesa. Precedentes deste TJDFT. 1.1. No caso, embora tenha afirmado que arcou com o pagamento de cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparar os danos no veículo causados pelos réus, nenhum comprovante foi apresentado nesse sentido. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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