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Jurisprudência


TJDF APR - 1114277-20150910231607APR

Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O ACUSADO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA BEM DOSADA. APELO DESPROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante, conduzido, o apelante, Ocorrência Policial 10.575/2015-0 referente ao crime de roubo; Auto de Apresentação e Apreensão 802/2015 dos itens do veículo receptado; Termo de Restituição 575/2015 do veículo e seus itens à vítima; Ocorrência 8.551/2015-0 referente ao delito de receptação de veículo; Relatório da Autoridade Policial, fls. 43/45), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame do Veículo produto da receptação), testemunhal, e a confissão do apelante na fase inquisitorial formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por receptação. 2. A falta de qualificação do vendedor, de recibo ou contrato de compra venda, a inexistência de documentação do veículo furtado e a fuga à abordagem policial demonstram o dolo do agente de receptar o bem de origem ilícita (TJDFT, Acórdão n.1008282, 20160910087187APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 11/04/2017. Pág.: 63/66). 3. Pena bem dosada, nada a prover também neste particular. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 10/08/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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