PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. CONSUMAÇÃO. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. · TRATANDO-SE DE ROUBO EM QUE OS AGENTES, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS, SUBTRAEM PERTENCES DE DIVERSAS VÍTIMAS, RESTA CARACTERIZADO O CONCURSO FORMAL. · A RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ELIDE A CONDENAÇÃO, QUANDO CONTRÁRIA AO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. · CRIME DE ROUBO SE CONSUMA QUANDO, AINDA QUE UM RÉU SEJA PRESO NO MOMENTO DO CRIME, SEM QUE OBTENHA A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS OBJETOS, OS OUTROS CO-RÉUS FOGEM E, POSTERIORMENTE, COM UM DELES, É APREENDIDA PARTE DA RES FURTIVA. · NÃO SE CONFIGURA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO A CONDUTA DO RÉU FOI DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, POSTANDO-SE EM FRENTE À EMPRESA ASSALTADA, PARA VIGIAR O LOCAL, NA POSIÇÃO DE GARANTE DOS CO-RÉUS. · A ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.