TJDF APR - 1115931-20170310081279APR
Ameaça e Injúria. Violência doméstica. Princípio da identidade física do juiz. Audiência de justificação. Conduta social. Regime prisional. 1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz se o juiz que encerrou a instrução criminal não estava em exercício na vara quando proferida a sentença por outro juiz. 2 - A falta de designação de audiência de justificação (art. 16 da L. 11.340/06) não caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo se a vítima não manifestou o desejo de retratar-se da representação. E se não houve prejuízo para a defesa, o ato não é nulo. 3 - Afasta-se a valoração negativa da conduta social se não existirem nos autos elementos concretos sobre a conduta do réu no contexto de sua família e de sua comunidade. 4 - Reincidente o réu e desfavorável apenas a circunstância dos antecedentes, sendo a pena inferior a 4 anos de reclusão, pode o regime inicial ser o semiaberto. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Ameaça e Injúria. Violência doméstica. Princípio da identidade física do juiz. Audiência de justificação. Conduta social. Regime prisional. 1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz se o juiz que encerrou a instrução criminal não estava em exercício na vara quando proferida a sentença por outro juiz. 2 - A falta de designação de audiência de justificação (art. 16 da L. 11.340/06) não caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo se a vítima não manifestou o desejo de retratar-se da representação. E se não houve prejuízo para a defesa, o ato não é nulo. 3 - Afasta-se a valoração negativa da conduta social se não existirem nos autos elementos concretos sobre a conduta do réu no contexto de sua família e de sua comunidade. 4 - Reincidente o réu e desfavorável apenas a circunstância dos antecedentes, sendo a pena inferior a 4 anos de reclusão, pode o regime inicial ser o semiaberto. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
09/08/2018
Data da Publicação
:
14/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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