TJDF APR - 1116045-20170110494328APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição, se a sentença condenatória está amparada por acervo probatório harmônico, sendo os elementos colhidos no inquérito policial confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Apalavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, possuem valor probatório e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, presta-se a embasar a condenação. 3. Os atos infracionais praticados antes de completar a maioridade não servem para valorar negativamente a personalidade do agente, nem para obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Aquantidade apreendida aliada à natureza dos entorpecentes (crack e cocaína) justificam o recrudescimento da pena com base no artigo 42, da Lei 11.343/2006. 5. A pena pecuniária deve nortear-se pelo critério de equidade, e guardar proporcionalidade com a sanção corporal. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição, se a sentença condenatória está amparada por acervo probatório harmônico, sendo os elementos colhidos no inquérito policial confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Apalavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, possuem valor probatório e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, presta-se a embasar a condenação. 3. Os atos infracionais praticados antes de completar a maioridade não servem para valorar negativamente a personalidade do agente, nem para obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Aquantidade apreendida aliada à natureza dos entorpecentes (crack e cocaína) justificam o recrudescimento da pena com base no artigo 42, da Lei 11.343/2006. 5. A pena pecuniária deve nortear-se pelo critério de equidade, e guardar proporcionalidade com a sanção corporal. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
09/08/2018
Data da Publicação
:
14/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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