PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO E CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. INEXISTÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracterizado o vínculo afetivo e a vulnerabilidade da vítima (física, emocional ou financeira), configura-se a prática de violência doméstica e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre crime e contravenção penal, conforme entendimento do col. Superior Tribunal Justiça. 3. A realização do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios será indispensável, podendo ser feito tanto na forma direta, como na forma indireta, não podendo supri-lo nem a confissão do acusado, conforme o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal. 4. Se as vias de fato foram praticadas em um mesmo momento e dentro de um mesmo contexto fático, não se trata de crime continuado, mas de crime único. 5. Na segunda fase da dosimetria da pena, presente uma única agravante, doutrina e jurisprudência entendem como apropriado e razoável o aumento de 1/6 (um sexto) da pena-base. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.