TJDF APR - 1116433-20151310005340APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO REPETITIVO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR REPARATÓRIO. 1. Fixa-se o valor mínimo de reparação a título de danos morais em face do pedido expresso do Ministério Público na denúncia e nas alegações finais, porém em valor inferior ao postulado, uma vez que não se mostra possível quantificar a extensão dos danos. 2. Entendimento anterior retratado, a fim de fixar valor indenizatório por dano moral para a ofendida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO REPETITIVO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR REPARATÓRIO. 1. Fixa-se o valor mínimo de reparação a título de danos morais em face do pedido expresso do Ministério Público na denúncia e nas alegações finais, porém em valor inferior ao postulado, uma vez que não se mostra possível quantificar a extensão dos danos. 2. Entendimento anterior retratado, a fim de fixar valor indenizatório por dano moral para a ofendida.
Data do Julgamento
:
09/08/2018
Data da Publicação
:
16/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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