TJDF APR - 1117794-20160310014194APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CP. ATIVIDADE COMERCIAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS APARELHOS CELULARES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CP. ATIVIDADE COMERCIAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS APARELHOS CELULARES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2018
Data da Publicação
:
21/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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