TJDF APR - 1117798-20170110427715APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LAT. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando o acusado é primário e não se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 2. O fato de o agente ter praticado o crime de tráfico de drogas em local de trabalho coletivo e de intensa movimentação de pessoas justifica a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LAT. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando o acusado é primário e não se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 2. O fato de o agente ter praticado o crime de tráfico de drogas em local de trabalho coletivo e de intensa movimentação de pessoas justifica a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2018
Data da Publicação
:
21/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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