TJDF APR - 1118300-20160610021215APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSOS DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. RÉU ABSOLVIDO. 1. Não sendo possível aferir-se pelas provas dos autos que o réu agiu ou tinha o objetivo de perturbar a tranquilidade da ofendida por acinte ou motivo reprovável, afasta-se a configuração da contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenção Penal, impondo-se a sua absolvição. 2. Diante da absolvição do acusado, torna-se prejudicado o pedido do Ministério Público para que fosse condenado à reparação dos danos morais causados pela infração à suposta ofendida. 3. Dado provimento ao recurso da defesa para absolver o apelante. Negado provimento ao recurso ministerial.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSOS DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. RÉU ABSOLVIDO. 1. Não sendo possível aferir-se pelas provas dos autos que o réu agiu ou tinha o objetivo de perturbar a tranquilidade da ofendida por acinte ou motivo reprovável, afasta-se a configuração da contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenção Penal, impondo-se a sua absolvição. 2. Diante da absolvição do acusado, torna-se prejudicado o pedido do Ministério Público para que fosse condenado à reparação dos danos morais causados pela infração à suposta ofendida. 3. Dado provimento ao recurso da defesa para absolver o apelante. Negado provimento ao recurso ministerial.
Data do Julgamento
:
16/08/2018
Data da Publicação
:
24/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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