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Jurisprudência


TJDF APR - 1118369-20170910077890APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição do crime mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e com emprego de arma. 2. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos às ocultas, deve assumir especial relevo quanto à demonstração da autoria do ato criminoso, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências. A ausência delas não invalida as demais provas da autoria, principalmente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. 4. Mediante uma única ação os acusados cometeram vários crimes de roubo (atingindo o patrimônio de vítimas distintas), de modo que se aplica a regra de concurso formal de crimes, na forma do art. 70 do Código Penal. 5. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, no concurso formal próprio de crimes adota-se o critério da quantidade de crimes cometidos, nos seguintes termos: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2). 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/08/2018
Data da Publicação : 22/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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