TJDF APR - 1119307-20180410021144APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. PRELIMINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Desnecessária a realização do exame de paternidade do filho da vítima, quando há nos autos elementos probatórios que não eximem o réu da responsabilização penal mesmo no caso da negativa de paternidade. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do artigo 213, caput, c/c artigo 224, alínea a, e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.015/09, na forma do artigo 71 do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. Réu que saiu do distrito da culpa para se eximir da responsabilização penal e foi preso durante a reabertura da instrução processual. Correta a negativa do direito de recorrer em liberdade para assegurar a aplicação da lei penal. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. PRELIMINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Desnecessária a realização do exame de paternidade do filho da vítima, quando há nos autos elementos probatórios que não eximem o réu da responsabilização penal mesmo no caso da negativa de paternidade. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do artigo 213, caput, c/c artigo 224, alínea a, e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.015/09, na forma do artigo 71 do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. Réu que saiu do distrito da culpa para se eximir da responsabilização penal e foi preso durante a reabertura da instrução processual. Correta a negativa do direito de recorrer em liberdade para assegurar a aplicação da lei penal. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/08/2018
Data da Publicação
:
27/08/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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