PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MANTIDA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. VALORAÇÕES MANTIDAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ADEQUADO O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática dos crimes de resistência e lesão corporal. 2. É inviável a aplicação do princípio da consunção no caso em concreto, tendo em vista que o crime de resistência e o delito de lesão corporal não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal, não constituindo um crime-meio do outro. 3. O princípio da consunção somente deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido apenas para a consecução de um delito fim, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. É válida a utilização de registros penais com sentença definitiva para valoração negativa da personalidade, dos antecedentes e da conduta social na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam empregados em outras fases e que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. 5. Para que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos possa cumpri-la em regime aberto, a reincidência não pode ter sido configurada, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 6. No caso dos autos, verifica-se a reincidência do réu, o que viabiliza a manutenção do regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena, a teor do enunciado da Súmula 269, do STJ. 7. Recurso conhecido e não provido.