APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DUAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MOTIVADA.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE. DOLO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA SEGUNDA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA ACUSAÇÃO. 1. Inexiste nulidade na retirada do réu da audiência de instrução e julgamento, quando há pedido da vítima e para evitar sentimento de humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, conforme dispõe o art. 217, do CPP. 2. Resultando evidente o elemento subjetivo - dolo - da conduta de perturbar a tranquilidade de uma das vítimas, por acinte ou por motivo reprovável, a condenação deve ser mantida. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos, incluindo o depoimento de testemunhas que presenciaram os fatos. 4. Mantém-se a absolvição quando o conjunto probatório evidencia a ausência de dolo na conduta do acusado quanto à suposta perturbação à tranquilidade de outra vítima. 5. Havendo prova de que os delitos foram praticados em quantidade que supera, e muito, 7 (sete) contravenções penais, adequado o reconhecimento da continuidade delitiva, na unificação das penas, com adoção do maior patamar de exasperação da pena. 6. No julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, no regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 7. O MPDFT formulou pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do réu à reparação dos danos morais, de natureza in re ipsa, em favor da vítima 8. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da acusação e desprovido o da defesa.