TJDF APR - 1119785-20160310125043APR
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES: EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIA DO ACUSADO EM DELEGACIA. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO TÍPICA E DE PRAXE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA EVITADO. ART. 217, CPP. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA. PRECLUSÃO. ART. 214, CPP. MÉRITO: ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. COERÊNCIA, HARMONIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA.DOSIMETRIA. APELO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do acusado realizado na delegacia possui valor probatório, sendo apto a embasar a condenação, quando corroborado por outros elementos de provas, em especial pelo depoimento da vítima e da testemunha policial em juízo (TJDFT, Acórdão n.1108164, 20140710364383APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 13/07/2018. Pág.: 108/116). 2. O uso de fotografia de suspeitos de práticas delitivas constitui trâmite típico da investigação criminal, em consonância com o art. 157, § 2º, CPP. 3. O princípio da ampla defesa consagra, em seu aspecto referente a autodefesa, o direito de presença, por meio do qual permite-se ao réu a possibilidade de se fazer presente e participar da instrução processual. Não obstante, não constitui direito absoluto, de maneira que a presença do réu não se mostra indispensável para o desenvolvimento válido e regular do ato, muito embora seja conveniente para a completude da defesa. Eventual nulidade que possa inquinar a audiência de instrução em função da ausência do réu é de natureza relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo em momento oportuno, qual seja, até o oferecimento das alegações finais (art. 517, II, CPP), sob pena de preclusão (TJDFT, Acórdão n.1083553, 20150610083863APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/03/2018, Publicado no DJE: 21/03/2018. Pág.: 145/169). 4. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor (CPP, art. 217). 5. A alegação de suspeição sobre o depoimento da testemunha resta preclusa, tendo em vista que a Defesa teve oportunidade de contraditá-la no momento processual oportuno, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Penal, mas manteve-se inerte (TJDFT, Acórdão n.581856, 20090910124556APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 19/04/2012, Publicado no DJE: 30/04/2012. Pág.: 204). 6. Anegativa de autoria do réu consiste no direito à autodefesa que lhe assiste, a qual não conduz à absolvição se a versão apresentada por ele ficar isolada no contexto fático-probatório. 7. Se o conjunto probatório constituído pela prova oral (declarações da vítima e das testemunhas, depoimentos coerentes em todos os detalhes, não havendo contradição notável que inviabilize ou retire a credibilidade da prova) e documental (portaria que instaura o Inquérito Policial; Ocorrência Policial 1.014/2016-0 referente ao crime de roubo; Auto de Reconhecimento de Pessoa realizado pela vítima) comprova que o apelante, com o emprego de arma de fogo, subtraiu o bem descrito em denúncia, não há que se falar em absolvição. 8. A prova documental (auto de prisão em flagrante, conduzido o apelante; auto de Apresentação e Apreensão 110/2017, em que foram apreendidos os objetos do roubo; termo de Restituição 44/2017, em que foram devolvidos às vítimas os itens roubados; Ocorrência Policial 2.683/2017-0; Relatório da Autoridade Policial; Prontuário de uma das vítimas do delito, que passou por cirurgia geral reparadora) e testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por roubo. 9. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, reveste-se de especial relevância e se presta como lastro probatório para comprovar o emprego de arma de fogo, inclusive, prescindindo-se da apreensão da arma (TJDFT, Acórdão n.1091577, 20160710196718APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/04/2018, Publicado no DJE: 25/04/2018. Pág.: 117/132). 10. Multa fixada de forma proporcional, não há que se falar em redução. 11. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovida.
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES: EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIA DO ACUSADO EM DELEGACIA. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO TÍPICA E DE PRAXE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA EVITADO. ART. 217, CPP. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA. PRECLUSÃO. ART. 214, CPP. MÉRITO: ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. COERÊNCIA, HARMONIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA.DOSIMETRIA. APELO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do acusado realizado na delegacia possui valor probatório, sendo apto a embasar a condenação, quando corroborado por outros elementos de provas, em especial pelo depoimento da vítima e da testemunha policial em juízo (TJDFT, Acórdão n.1108164, 20140710364383APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 13/07/2018. Pág.: 108/116). 2. O uso de fotografia de suspeitos de práticas delitivas constitui trâmite típico da investigação criminal, em consonância com o art. 157, § 2º, CPP. 3. O princípio da ampla defesa consagra, em seu aspecto referente a autodefesa, o direito de presença, por meio do qual permite-se ao réu a possibilidade de se fazer presente e participar da instrução processual. Não obstante, não constitui direito absoluto, de maneira que a presença do réu não se mostra indispensável para o desenvolvimento válido e regular do ato, muito embora seja conveniente para a completude da defesa. Eventual nulidade que possa inquinar a audiência de instrução em função da ausência do réu é de natureza relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo em momento oportuno, qual seja, até o oferecimento das alegações finais (art. 517, II, CPP), sob pena de preclusão (TJDFT, Acórdão n.1083553, 20150610083863APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/03/2018, Publicado no DJE: 21/03/2018. Pág.: 145/169). 4. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor (CPP, art. 217). 5. A alegação de suspeição sobre o depoimento da testemunha resta preclusa, tendo em vista que a Defesa teve oportunidade de contraditá-la no momento processual oportuno, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Penal, mas manteve-se inerte (TJDFT, Acórdão n.581856, 20090910124556APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 19/04/2012, Publicado no DJE: 30/04/2012. Pág.: 204). 6. Anegativa de autoria do réu consiste no direito à autodefesa que lhe assiste, a qual não conduz à absolvição se a versão apresentada por ele ficar isolada no contexto fático-probatório. 7. Se o conjunto probatório constituído pela prova oral (declarações da vítima e das testemunhas, depoimentos coerentes em todos os detalhes, não havendo contradição notável que inviabilize ou retire a credibilidade da prova) e documental (portaria que instaura o Inquérito Policial; Ocorrência Policial 1.014/2016-0 referente ao crime de roubo; Auto de Reconhecimento de Pessoa realizado pela vítima) comprova que o apelante, com o emprego de arma de fogo, subtraiu o bem descrito em denúncia, não há que se falar em absolvição. 8. A prova documental (auto de prisão em flagrante, conduzido o apelante; auto de Apresentação e Apreensão 110/2017, em que foram apreendidos os objetos do roubo; termo de Restituição 44/2017, em que foram devolvidos às vítimas os itens roubados; Ocorrência Policial 2.683/2017-0; Relatório da Autoridade Policial; Prontuário de uma das vítimas do delito, que passou por cirurgia geral reparadora) e testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por roubo. 9. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, reveste-se de especial relevância e se presta como lastro probatório para comprovar o emprego de arma de fogo, inclusive, prescindindo-se da apreensão da arma (TJDFT, Acórdão n.1091577, 20160710196718APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/04/2018, Publicado no DJE: 25/04/2018. Pág.: 117/132). 10. Multa fixada de forma proporcional, não há que se falar em redução. 11. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovida.
Data do Julgamento
:
23/08/2018
Data da Publicação
:
29/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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