TJDF APR - 1119814-20170130081274APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de desclassificação do ato infracional de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei de Drogas) para posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei de Drogas), uma vez que já consta da sentença a desclassificação pretendida pela Defesa. 2 - O quadro social e pessoal do adolescente - afastamento dos estudos, uso abusivo de drogas, falta de controle familiar sobre suas atividades - reiteração delitiva (o adolescente conta com 12 passagens pela Vara da Infância pela prática de atos infracionais análogos ao crime de roubo, tráfico de drogas, receptação, tentativa de homicídio e posse de drogas para consumo) apesar das medidas socioeducativas impostas anteriormente - revelam a condição de vulnerabilidade e risco da escalada infracional por parte do representado, realçando a necessidade de uma intervenção mais severa do Estado, o que justifica a aplicação da medida excepcional da medida de internação. 3 - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de desclassificação do ato infracional de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei de Drogas) para posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei de Drogas), uma vez que já consta da sentença a desclassificação pretendida pela Defesa. 2 - O quadro social e pessoal do adolescente - afastamento dos estudos, uso abusivo de drogas, falta de controle familiar sobre suas atividades - reiteração delitiva (o adolescente conta com 12 passagens pela Vara da Infância pela prática de atos infracionais análogos ao crime de roubo, tráfico de drogas, receptação, tentativa de homicídio e posse de drogas para consumo) apesar das medidas socioeducativas impostas anteriormente - revelam a condição de vulnerabilidade e risco da escalada infracional por parte do representado, realçando a necessidade de uma intervenção mais severa do Estado, o que justifica a aplicação da medida excepcional da medida de internação. 3 - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Data do Julgamento
:
23/08/2018
Data da Publicação
:
29/08/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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