TJDF APR - 1119846-20150610041284APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO PROVIDO. 1. A ação do ofensor foi baseada no gênero, configurando violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, sendo competente o juizado especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Diante de contradição entre laudos médicos sobre as lesões que a vitima afirmou ter sofrido, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Rejeitada preliminar de incompetência do juízo, dado provimento ao recurso para absolver o réu.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO PROVIDO. 1. A ação do ofensor foi baseada no gênero, configurando violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, sendo competente o juizado especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Diante de contradição entre laudos médicos sobre as lesões que a vitima afirmou ter sofrido, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Rejeitada preliminar de incompetência do juízo, dado provimento ao recurso para absolver o réu.
Data do Julgamento
:
23/08/2018
Data da Publicação
:
31/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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