TJDF APR - 1119848-20180710015560APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do agente. 2. A aplicação da pena de multa segue os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do agente. 2. A aplicação da pena de multa segue os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
23/08/2018
Data da Publicação
:
31/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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