TJDF APR - 112456-APR1818197
PENAL - PROCESSUAL - CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, ESTE TENTADO E AQUELE CONSUMADO, SEGUNDO A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - PENA - MÉTODO APLICADO - PROVA CONVICENTE DA AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA. EXSURGINDO TRANQÜILA A AUTORIA DOS DELITOS, INCLUSIVE DA PARCIAL CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, E SENDO INCONTROVERSA A PROVA DE SUA MATERIALIDADE, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO COMO INFRATOR DOS TIPOS PROIBITIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §3º, SEGUNDA PARTE E 157, §2º, INCISOS I E II, C.C. ART. 14, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSOANTE CONSTA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, RESULTOU EM BENEFÍCIO DO SENTENCIADO, DAÍ, E À AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO PARQUET, DEVERÁ A MESMA SER MANTIDA ANTE À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL - CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, ESTE TENTADO E AQUELE CONSUMADO, SEGUNDO A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - PENA - MÉTODO APLICADO - PROVA CONVICENTE DA AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA. EXSURGINDO TRANQÜILA A AUTORIA DOS DELITOS, INCLUSIVE DA PARCIAL CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, E SENDO INCONTROVERSA A PROVA DE SUA MATERIALIDADE, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO COMO INFRATOR DOS TIPOS PROIBITIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §3º, SEGUNDA PARTE E 157, §2º, INCISOS I E II, C.C. ART. 14, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSOANTE CONSTA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, RESULTOU EM BENEFÍCIO DO SENTENCIADO, DAÍ, E À AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO PARQUET, DEVERÁ A MESMA SER MANTIDA ANTE À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
Data do Julgamento
:
29/10/1998
Data da Publicação
:
05/05/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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