TJDF APR - 112722-APR1787197
PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MOMENTO EM QUE SE DEVE ALEGAR TAL VÍCIO - PROVA TRANQUILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - SENTENÇA CONFIRMADA. A DEFICIÊNCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO IMPEDE A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO NELA FORMULADA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO, INCLUSIVE JÁ TENDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE TEM DE COGITAR DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, MAS, SIM, DE DEFEITO DA SENTENÇA (HC Nº. 73.594, DJU DE 06.12.96, P.48.709). EXSURGINDO TRANQÜILA A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O ACUSADO COMO TRANSGRESSOR DO TIPO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV DO ESTATUTO REPRESSIVO.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MOMENTO EM QUE SE DEVE ALEGAR TAL VÍCIO - PROVA TRANQUILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - SENTENÇA CONFIRMADA. A DEFICIÊNCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO IMPEDE A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO NELA FORMULADA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO, INCLUSIVE JÁ TENDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE TEM DE COGITAR DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, MAS, SIM, DE DEFEITO DA SENTENÇA (HC Nº. 73.594, DJU DE 06.12.96, P.48.709). EXSURGINDO TRANQÜILA A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O ACUSADO COMO TRANSGRESSOR DO TIPO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV DO ESTATUTO REPRESSIVO.
Data do Julgamento
:
29/10/1998
Data da Publicação
:
12/05/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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