DIREITO PENAL. ESTUPRO E ATOS LIBIDINOSOS EM CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CONDENAÇÃO. PENAS. REGIME. CUSTAS PROCESSUAIS.1. A AUSÊNCIA DE ESPERMATOZÓIDES NA GENITÁLIA DA VÍTIMA DE ESTUPRO ATESTADA PELA PERÍCIA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS LAUDOS DE CONJUNÇÃO CARNAL, ATENTADO AO PUDOR E LESÕES CORPORAIS.2. COMPROVADAS AS RELAÇÕES CARNAIS, ANAIS E FELAÇÃO IMPUTADAS AO RÉU, PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILITARES NU E CONSTRANGENDO A VÍTIMA, IGUALMENTE DESPIDA, DURANTE O COITO, CONFIRMA-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.3. CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA, OS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA IMPORTAM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), ESTANDO O AGENTE SUJEITO AO CUMPRIMENTO DA PENA AMBULATORIAL PELO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, CONSOANTE A LEI HEDIONDA (8.072/90), RESSALVADO O PONTO DE VISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO DO RELATOR, A QUAL NÃO FOI REVOGADA PELA LEI 9. 455/97.4. A EXEGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS HÁ DE SER EXAMINADA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA À LUZ DA LEI 1.060/50, QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O ART. 804 DO CPP.