PENAL - PROCESSUAL PENAL - PORTE PARA USO PRÓPRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PROVA TRANQÜILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM ARRIMO, ENTRETANTO, EM SÓLIDA FUNDAMENTAÇÃO - APELO NÃO PROVIDO.1. ESTANDO A CONDENAÇÃO POR PORTE PARA USO PRÓPRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AFINADA COM A PROVA COLIGIDA NO PROCESSO, INCLUSIVE COM A DETALHADA CONFISSÃO DECLINADA PELO ACUSADO EM JUÍZO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO AVIADO PELO MESMO VISANDO SUA ABSOLVIÇÃO. 2. DE ACORDO COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO, OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE DISTORCIDA E DIRECIONADA PARA O SUBMUNDO DO CRIME DO ACUSADO, EXIGEM, QUANDO DO CÁLCULO DA PENA, MAIOR SEVERIDADE POR PARTE DO JULGADOR, DE MANEIRA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO REFERENCIAL MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PELO LEGISLADOR PARA O TIPO INCRIMINADO, PORQUE, EM CASOS QUE TAIS, A SANÇÃO ESTABELECIDA NO GRAU MAIS BAIXO POUCO OU NADA REPRESENTA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.