TJDF APR - 115107-19980110401364APR
PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA. A NOSSA LEGISLAÇÃO NÃO DISTINGUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, O COMPORTAMENTO DAQUELE QUE FORNECE GRATUITAMENTE DO QUE COMERCIALIZA A SUBSTÂNCIA TÓXICA, DEVENDO, PORTANTO, SUBSISTIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. A ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO TAMBÉM IMPROCEDE. A CONDENAÇÃO VEIO LASTREADA TANTO NA CONFISSÃO DESTE EM JUÍZO, QUANTO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO USUÁRIO PRESO EM FLAGRANTE NA MESMA DATA QUE O APELANTE. REGIME PRISIONAL. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O INTEGRALMENTE FECHADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA. A NOSSA LEGISLAÇÃO NÃO DISTINGUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, O COMPORTAMENTO DAQUELE QUE FORNECE GRATUITAMENTE DO QUE COMERCIALIZA A SUBSTÂNCIA TÓXICA, DEVENDO, PORTANTO, SUBSISTIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. A ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO TAMBÉM IMPROCEDE. A CONDENAÇÃO VEIO LASTREADA TANTO NA CONFISSÃO DESTE EM JUÍZO, QUANTO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO USUÁRIO PRESO EM FLAGRANTE NA MESMA DATA QUE O APELANTE. REGIME PRISIONAL. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O INTEGRALMENTE FECHADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES.
Data do Julgamento
:
20/05/1999
Data da Publicação
:
04/08/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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