PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO NA MODALIDADE DE FRAUDE NO PAGAMENTO DE CHEQUE - TÍTULO COMPROBATÓRIO DE DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APELO NÃO PROVIDO.A FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE É DELITO DE CONDUTA E RESULTADO, EM QUE O TIPO EXIGE A REALIZAÇÃO DO FIM VISADO PELO SUJEITO.CUMPRE À DEFESA FAZER A PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE A CORRENTISTA DE FATO EMITIU O CHEQUE PARA GARANTIA DE DÍVIDA, POSTO QUE NESSE CASO HÁ INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DE ACORDO COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO, OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE DISTORCIDA E DIRECIONADA PARA O SUBMUNDO DO CRIME DA ACUSADA, EXIGEM, QUANDO DO CÁLCULO DA PENA, MAIOR SEVERIDADE POR PARTE DO JULGADOR, DE MANEIRA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO REFERENCIAL MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PELO LEGISLADOR PARA O TIPO INCRIMINADO, PORQUE, EM CASOS TAIS, A SANÇÃO ESTABELECIDA NO GRAU MAIS BAIXO POUCO OU NADA REPRESENTA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.