TJDF APR - 115438-APR1922098
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL. ATA DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL, MERA IRREGULARIDADE.PARA QUE A DECISÃO SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, É IMPERIOSO QUE ESTEJA DE TODO, DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO E QUE NÃO ENCONTRA, ABSOLUTAMENTE, ARRIMO EM ALGUMA PROVA.DEVE A PENA SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ESTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CPB DESFAVORÁVEIS AO RÉU.CONDENADO O RÉU POR CRIME HEDIONDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É, OBRIGATORIAMENTE, O INTEGRALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO § 1°, DO ARTIGO 2°, DA LEI 8072/90.CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA ATA DE JULGAMENTO E NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O CONTEÚDO DA SENTENÇA.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL. ATA DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL, MERA IRREGULARIDADE.PARA QUE A DECISÃO SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, É IMPERIOSO QUE ESTEJA DE TODO, DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO E QUE NÃO ENCONTRA, ABSOLUTAMENTE, ARRIMO EM ALGUMA PROVA.DEVE A PENA SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ESTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CPB DESFAVORÁVEIS AO RÉU.CONDENADO O RÉU POR CRIME HEDIONDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É, OBRIGATORIAMENTE, O INTEGRALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO § 1°, DO ARTIGO 2°, DA LEI 8072/90.CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA ATA DE JULGAMENTO E NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O CONTEÚDO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
04/02/1999
Data da Publicação
:
25/08/1999
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
RIBEIRO DE SOUSA
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