APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LAUDO OMISSO NA DETERMINAÇÃO DO LUGAR EM QUE OCORREU O RESULTADO MAIS GRAVE. CONFISSÃO. PROVA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONTINUIDADE. REGIME PRISIONAL.1. A COMPETÊNCIA SERÁ, EM REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO (ART. 70, CPP). A IMPOSSIBILIDADE DE SER DETERMINADO POR PERÍCIA O LOCAL EM QUE AS VÍTIMAS FORAM MORTAS, REALIZADA APENAS PARA IDENTIFICÁ-LAS MEDIANTE EXAME DO DNA, PODE SER SUPRIDA PELA CONFISSÃO DO RÉU.2. TRATANDO-SE DE LATROCÍNIO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DO LUGAR EM QUE OCORREU O RESULTADO MAIS GRAVE. MORTAS AS VÍTIMAS NO GAMA, DEPOIS DE ROUBADOS SEUS BENS, E LEVADOS SEUS CORPOS PARA COMARCA SITUADA NO ESTADO DE GOIÁS, ONDE FORAM CARBONIZADOS, É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO UMA DAS VARAS CRIMINAIS DAQUELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA.3. UMA VEZ PRESTIGIADA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, NA QUAL LOUVOU-SE O JULGADOR COMO REFORÇO DE CONVICÇÃO ACERCA DA AUTORIA DO FATO CRIMINOSO, DEVE ESSA CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA NA REDUÇÃO DE SUA PENA.4. A PLURALIDADE DE VÍTIMAS NEM SEMPRE IMPLICA A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM LATROCÍNIO. POSTO QUE SEJA A VIDA O BEM MAIS PRECIOSO, TRATA-SE DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DIRIGIDA A AÇÃO CONTRA DUAS VÍTIMAS, COM A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A CADA UMA, MORTAS EM SEGUIDA PELOS AGENTES, CONSIDERA-SE DUPLO O LATROCÍNIO, NA SUA FORMA CONTINUADA (ART. 71, PAR. ÚN., CP).5. A PENA PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO, INCLUÍDO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS, É CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. A LEI Nº 9.455/97 REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA CONCERNENTE AOS CRIMES DE TORTURA, SEM, NO ENTANTO, REVOGAR A DE Nº 8.072/90. DERROGADA ENCONTRA-SE, TÃO-SOMENTE, NA PARTE EM QUE PREVIA A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS PENAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO POR AQUELES EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PREVISTA NESSE NOVO DIPLOMA LEGAL.