PENAL. ESTUPRO E ROUBO. PRELIMINAR DE INÉRCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS.§ NÃO SE CONFIGURA INEPTA A INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA AO AGENTE O CRIME DE ESTUPRO, DESCREVENDO TODOS OS ELEMENTOS QUE SE AJUSTAM AO TIPO PENAL, SOBRETUDO QUANDO ALEGADA PELA DEFESA A SUPOSTA IRREGULARIDADE SOMENTE NO OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELO, QUANDO JÁ PRECLUSA A INDAGAÇÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO CONDENATÓRIO.§ INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, SE COMPROVADAS A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PERPETRADAS CONTRA A VÍTIMA PARA A CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO.§ EXCLUI-SE DO CÔMPUTO DA PENA A AGRAVAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA, FACE À COMPROVADA PRIMARIEDADE DO RÉU, REDUZINDO-SE, POR CONSEQÜÊNCIA, A REPRIMENDA CORPORAL.§ A PENA PECUNIÁRIA DEVE MANTER CORRELAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME PRECONIZADO NOS ARTIGOS 60 E 68 DO CPB.§ OS CRIMES CONSIDERADOS PELO LEGISLADOR COMO HEDIONDOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONTEMPLAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 9455/97, IMPONDO-SE O SEU CUMPRIMENTO INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO.§ RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM RELAÇÃO AO 1º E 3º APELANTES E IMPROVIDO QUANTO AO 2º RECORRENTE. UNÂNIME.