PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE, AO DEPOIS, É RETRATADA EM JUÍZO - INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, INC. III, LETRA D DO CP - CABIMENTO - SANÇÃO COMPLEXA - PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. SE NOS DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS HÁ INCRIMINAÇÃO DE PARTE A PARTE DOS DIVERSOS CO-RÉUS, ESTANDO AQUELES DEPOIMENTOS, OUTROSSIM, EM PERFEITA HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO CONJUNTO EXISTENTE NOS AUTOS, NÃO SE PODE AFIRMAR A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. 2. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA, MESMO QUE RETRATADA AO DEPOIS EM JUÍZO, DESDE QUE NOTADAMENTE SIGNIFICATIVA NA ELUCIDAÇÃO DO CRIME, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE CONTEMPLADA PARA ATENUAÇÃO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 65, INCISO III, LETRA D DO CÓDIGO PENAL.3. CUIDANDO-SE DE SANÇÃO COMPLEXA, NA QUAL, COMO É CEDIÇO, SÃO IMPOSTAS PENAS CUMULATIVAS, COMO DETENÇÃO E MULTA, RECLUSÃO E MULTA ETC., A PENA MAIS LEVE, QUE É A MULTA, SEGUE A SORTE DA PENA MAIS GRAVE (CP, ART. 118). ASSIM, TRATANDO-SE DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM QUE O LEGISLADOR COMINA PENA DE RECLUSÃO E MULTA (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV), O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA É REGULADO PELA PENA MAIS GRAVE, ISTO É, A PRIVATIVA DE LIBERDADE.