PENAL - PROCESSUAL PENAL - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES E QUE VEM A SER CONDENADO PELO MESMO DELITO, ENTRETANTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E AINDA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - HIPÓTESE QUE NÃO ANULA A SENTENÇA, PODENDO A MESMA, NA PARTE QUE DEICIU ULTRA PETITA, SER DECOTADA PELA INSTÂNCIA RECURSAL - PROVA TRANQÜILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - APELO DESPROVIDO.1. A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA ATINENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMO FICOU RECONHECIDO NA SENTENÇA, NÃO ESTÁ CONTIDO EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE NA DENÚNCIA. LOGO, NÃO PODERIA O APELANTE, SEM A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA ALVITRADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 384 DO CPP, SER POR ELA CONDENADO. O REFERIDO ATO JUDICIAL, DENOMINADO DE DECISÃO ULTRA PETITA, NO CASO, NÃO ANULA A SENTENÇA MONOCRÁTICA, PORQUE POSSÍVEL DE SER DECOTADO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, JÁ QUE NENHUM PREJUÍZO ACARRETOU AO EXERCÍCIO DO MAIS AMPLO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO.2. . EXSURGINDO, SOBEJAMENTE, DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO, A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O ACUSADO COMO INFRATOR DO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO.