TJDF APR - 115678-19980710085262APR
PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQÜESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. O ARTIGO 125, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE O SEQÜESTRO DOS BENS IMÓVEIS, ADQUIRIDOS PELO INDICIADO COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHAM SIDO TRANSFERIDOS A TERCEIRO, POSSIBILITANDO A ESTE O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR. RESTANDO PROVADO QUE O ADQUIRENTE NÃO AGIU DE MÁ-FÉ, TENDO ADQUIRIDO O BEM A TÍTULO ONEROSO, REGISTRADA A TRANSAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE, EM DATA ANTERIOR À DO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO DA CAUTELAR, DESCONHECENDO A SUA PROCEDÊNCIA ILÍCITA, LEVANTA-SE O SEQÜESTRO, EM OBSERVÂNCIA A EXEGESE DO INSTITUTO QUE PRIVILEGIA A BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQÜESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. O ARTIGO 125, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE O SEQÜESTRO DOS BENS IMÓVEIS, ADQUIRIDOS PELO INDICIADO COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHAM SIDO TRANSFERIDOS A TERCEIRO, POSSIBILITANDO A ESTE O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR. RESTANDO PROVADO QUE O ADQUIRENTE NÃO AGIU DE MÁ-FÉ, TENDO ADQUIRIDO O BEM A TÍTULO ONEROSO, REGISTRADA A TRANSAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE, EM DATA ANTERIOR À DO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO DA CAUTELAR, DESCONHECENDO A SUA PROCEDÊNCIA ILÍCITA, LEVANTA-SE O SEQÜESTRO, EM OBSERVÂNCIA A EXEGESE DO INSTITUTO QUE PRIVILEGIA A BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/05/1999
Data da Publicação
:
18/08/1999
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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