DIREITO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO, IMPERATIVA SE TORNA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A NORMA DISCIPLINADORA DA DOSAGEM DA PENA CONSTITUI GARANTIA AO ACUSADO DE QUE O FATO PELO QUAL RESPONDE SERÁ OBJETIVAMENTE ANALISADO. SE O PRÓPRIO MAGISTRADO A QUO RECONHECEU SEREM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE, FIXANDO A PENA-BASE QUANTO AO FURTO TENTADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DEVERIA, POR CONSEGUINTE, SEGUIR A MESMA REGRA NO QUE SE REFERE AO FURTO QUALIFICADO. NÃO SENDO ASSIM, INVIÁVEL FICARIA A FIXAÇÃO DE PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM SE TRATANDO DE CONCURSO DE CRIMES, ANTE A ARGUMENTAÇÃO DE QUE QUALQUER EXACERBAÇÃO DA PENA RESULTARIA NO DESATENDIMENTO DA FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PARA QUE A ATENUANTE SURTA SEUS EFEITOS, NÃO DEVE SER LEVADA EM CONTA A MERA CONDUTA OBJETIVA DO ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA. NÃO RESTANDO AO ACUSADO OUTRO CAMINHO A TRILHAR A NÃO SER O DA CONFISSÃO, UMA VEZ FLAGRADO NA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA, NÃO HÁ RAZÃO PARA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM QUESTÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA CONSUMA-SE QUANDO A OFERTA DE VANTAGEM CHEGA AO CONHECIMENTO DO FUNCIONÁRIO, BASTANDO A POSSIBILIDADE DE DANO REAL. SE AS AUTORIDADES ASSIM O DESEJASSEM, PODERIAM PERFEITAMENTE CEDER ÀS PROPOSTAS DO APELADO, RESTANDO PLENAMENTE CARACTERIZADO O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL.