TJDF APR - 115841-19980110399008APR
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDA A PEDIDO DE TERCEIRO. REGIME PRISIONAL.1. ENCONTRA-SE TIPIFICADA NO ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76, A CONDUTA DE QUEM GUARDA EM SUA RESIDÊNCIA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA À VENDA, AINDA QUE PERTENCENTE A TERCEIRO.2. A LEI Nº 9.455/97 REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA CONCERNENTE AOS CRIMES DE TORTURA, SEM, NO ENTANTO, REVOGAR A DE Nº 8.072/90. DERROGADA ENCONTRA-SE, TÃO-SOMENTE, NA PARTE EM QUE PREVIA A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS PENAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO POR AQUELES EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PREVISTA NESSE NOVO DIPLOMA LEGAL.
Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDA A PEDIDO DE TERCEIRO. REGIME PRISIONAL.1. ENCONTRA-SE TIPIFICADA NO ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76, A CONDUTA DE QUEM GUARDA EM SUA RESIDÊNCIA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA À VENDA, AINDA QUE PERTENCENTE A TERCEIRO.2. A LEI Nº 9.455/97 REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA CONCERNENTE AOS CRIMES DE TORTURA, SEM, NO ENTANTO, REVOGAR A DE Nº 8.072/90. DERROGADA ENCONTRA-SE, TÃO-SOMENTE, NA PARTE EM QUE PREVIA A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS PENAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO POR AQUELES EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PREVISTA NESSE NOVO DIPLOMA LEGAL.
Data do Julgamento
:
23/06/1999
Data da Publicação
:
09/09/1999
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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