PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. A CONFISSÃO OBTIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) CORROBORA AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONQUANTO NÃO TENHA O APELANTE LOGRADO ÊXITO EM PROVAR, QUANDO DA RETRATAÇÃO EM JUÍZO, TER SIDO OBTIDA MEDIANTE TORTURA, HAJA VISTA O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - LESÕES CORPORAIS, TRAZER EM SEU RESULTADO A INEXISTÊNCIA DE LESÕES. RESTAM INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME, COADUNANDO-SE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL COM OS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS AFIRMADORES DE TEREM ADQUIRIDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DO APELANTE, NA CASA DESTE, CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS. SENDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS HÁBEIS A ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA, INVIABILIZANDO ASSIM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.