PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL). ATENUANTE. INCIDÊNCIA. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CERTEZA DO CONCURSO DE AGENTES PARA A PRÁTICA DO CRIME, FAZENDO INCIDIR POIS EM SUA FIGURA QUALIFICADA DESCRITA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO COMPORTANTO DESTARTE A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO MESMO ARTIGO. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A PRESENÇA DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO POSSUI O CONDÃO DE REDUZI-LA AQUÉM DESTE PATAMAR. A EVENTUAL SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO APELANTE NÃO INDUZ A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PENA DE MULTA EIS QUE PROVENIENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL, CABENDO AO JUÍZO DA VEC TAL EXAME. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.