PENAL - PROCESSO PENAL: CONCURSO PENAL DE CRIMES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO FACE AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROCESSO -PRESCRIÇÃO DO JUS PUNIENDI - O ACRÉSCIMO DO CRIME FORMAL NÃO É COMPUTADO PARA O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA, E PREJUDICADO O DO MP. HOUVE UMA GRANDE FALHA NO PROCESSO RELATIVA AO CERCEAMENTO DA DEFESA, EIS QUE O MM. JUIZ A QUO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE A INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, QUE FACE A TAL RECUSA OUTRA ALTERNATIVA NÃO TEVE SENÃO ACOSTAR PROVA PERICIAL REALIZADA EM OUTRO PROCESSO, E CERCA DE 1 ( UM ) ANO APÓS O EVENTO AQUI TRATADO, E QUE FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DEVERIA O PROCESSO SER ANULADO A PARTIR DAÍ, MAS OCORRE QUE MESMO QUE A PROVA PERICIAL VENHA A SER PRODUZIDA OUTRA PENA MAIS GRAVOSA NÃO PODERÁ SER IMPOSTA AO ACUSADO EM FACE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS, MESMO EM SUA FORMA INDIRETA, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROCESSO. TRATA-SE DE CASO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES EM QUE A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA EM 2 ( DOIS ) ANOS DE RECLUSÃO, COM UM ACRÉSCIMO DE 1/6 POR CONTA DO CONCURSO, RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA DE 2 ( DOIS ) ANOS E 4 ( QUATRO ) MESES DE RECLUSÃO. OCORRE QUE O ACRÉSCIMO DE 1/6 NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO QUE REZA O ART. 119, DO CPB, DAÍ PORQUE O PRAZO A SER COMPUTADO PARA FINS PRESCRICIONAIS NO CASO EM COMENTO É DE APENAS 2 ( DOIS ) ANOS DE RECLUSÃO, O QUE RESULTA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109, IV, DO CPB EM 4 ( QUATRO ) ANOS, E COMO O ACUSADO ERA MENOR DE 21 ( VINTE E UM ) ANOS À ÉPOCA DOS EVENTOS O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A SER APENAS DE 2 ( DOIS ) ANOS, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO ART. 115, DO CPB. DE QUALQUER SORTE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 11/10/94 E A SENTENÇA PROLATADA EM 06/12/97, DE SORTE QUE JÁ ESTARIA PRESCRITO O JUS PUNIENDI DO ESTADO.