TJDF APR - 117066-19980110647808APR
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 16 DA LAT. CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368/76. CRIME HEDIONDO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I - EXISTINDO NOS AUTOS PROVA HÁBIL A CARACTERIZAR A AUTORIA DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI 6.368/76, DESCABEM OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A ESPÉCIE PREVISTA NO ART. 16 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.II - CARACTERIZADO O CONCURSO DE PESSOAS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76.III - AFERIR A MISERABILIDADE DO CONDENADO DE MOLDE A DISPENSÁ-LO DA PENA DE MULTA E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 16 DA LAT. CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368/76. CRIME HEDIONDO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I - EXISTINDO NOS AUTOS PROVA HÁBIL A CARACTERIZAR A AUTORIA DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI 6.368/76, DESCABEM OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A ESPÉCIE PREVISTA NO ART. 16 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.II - CARACTERIZADO O CONCURSO DE PESSOAS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76.III - AFERIR A MISERABILIDADE DO CONDENADO DE MOLDE A DISPENSÁ-LO DA PENA DE MULTA E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
Data do Julgamento
:
05/08/1999
Data da Publicação
:
15/09/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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