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Jurisprudência


TJDF APR - 117319-APR1958499

Ementa
ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUANDO ESTE É O MAIS BENÉFICO AO CASO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO E EXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO SUBJETIVO) . RECURSO DESPROVIDO.NÃO SE ANULA A SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME SE A ANÁLISE ADEQUADAMENTE REALIZADA DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 PERMITE A MAJORAÇÃO DA PENA, MÁXIME QUANDO A PENA-BASE É FIXADA EM PATAMARES BEM PRÓXIMOS AO MÍNIMO LEGAL.SENDO FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS A PENA CORPORAL DO CONDENADO, O REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO É O SEMI-ABERTO (INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B DO CP), TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DO REGIME, MORMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO AGENTE.ESTANDO PRESENTES NOS AUTOS FORTES ELEMENTOS A INDICAREM SER O RÉU O AUTOR DA INFRAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA NA PRÁTICA DO ROUBO, MISTER SE TORNA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Data do Julgamento : 19/08/1999
Data da Publicação : 15/09/1999
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : NATANAEL CAETANO
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