TJDF APR - 117319-APR1958499
ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUANDO ESTE É O MAIS BENÉFICO AO CASO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO E EXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO SUBJETIVO) . RECURSO DESPROVIDO.NÃO SE ANULA A SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME SE A ANÁLISE ADEQUADAMENTE REALIZADA DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 PERMITE A MAJORAÇÃO DA PENA, MÁXIME QUANDO A PENA-BASE É FIXADA EM PATAMARES BEM PRÓXIMOS AO MÍNIMO LEGAL.SENDO FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS A PENA CORPORAL DO CONDENADO, O REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO É O SEMI-ABERTO (INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B DO CP), TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DO REGIME, MORMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO AGENTE.ESTANDO PRESENTES NOS AUTOS FORTES ELEMENTOS A INDICAREM SER O RÉU O AUTOR DA INFRAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA NA PRÁTICA DO ROUBO, MISTER SE TORNA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
Ementa
ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUANDO ESTE É O MAIS BENÉFICO AO CASO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO E EXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO SUBJETIVO) . RECURSO DESPROVIDO.NÃO SE ANULA A SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME SE A ANÁLISE ADEQUADAMENTE REALIZADA DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 PERMITE A MAJORAÇÃO DA PENA, MÁXIME QUANDO A PENA-BASE É FIXADA EM PATAMARES BEM PRÓXIMOS AO MÍNIMO LEGAL.SENDO FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS A PENA CORPORAL DO CONDENADO, O REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO É O SEMI-ABERTO (INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B DO CP), TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DO REGIME, MORMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO AGENTE.ESTANDO PRESENTES NOS AUTOS FORTES ELEMENTOS A INDICAREM SER O RÉU O AUTOR DA INFRAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA NA PRÁTICA DO ROUBO, MISTER SE TORNA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
Data do Julgamento
:
19/08/1999
Data da Publicação
:
15/09/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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