PENAL: TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA - CONFISSÃO QUE SE AMOLDA ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - PROGRESSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A APTE. FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO COM CERCA DE 85 G (OITENTA E CINCO GRAMAS ) DE MERLA DISTRIBUÍDAS EM 4 ( QUATRO ) LATAS E 32,10 G ( TRINTA E DOIS GRAMAS E DEZ CENTIGRAMAS ) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK ACONDICIONADAS EM UM PEDAÇO DE PLÁSTICO, ALÉM DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, E VÁRIOS CARTUCHOS INTACTOS, E NA FASE INQUISITORIAL CONFESSOU CUMPRIDAMENTE O CRIME PRATICADO, EMBORA NA OCASIÃO TENTASSE EXIMIR SEU PARCEIRO DE QUALQUER CULPA. OS MOTIVOS QUE LEVARAM O APTE. A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO CRIME NÃO ESTÁ CLARAMENTE ESTAMPADA NOS AUTOS, MAS É FÁCIL DEDUZIR QUE OS ACUSADOS TENTARAM RETIRAR A RESPONSABILIDADE DE REGINO FACE À SUA EXTENSA FOLHA PENAL, ONDE SE INCLUI UM PROCESSO POR HOMICÍDIO DE SUA ANTERIOR COMPANHEIRA. A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ESTÁ AINDA A INDICAR QUE A MESMA SERIA DESTINADA AO ILEGAL COMÉRCIO. A MAJORANTE DO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI 6.368/76 TAMBÉM ESTÁ CLARAMENTE ESTAMPADA NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE OS ACUSADOS REUNIRAM-SE PARA O OBJETIVO DE DIVULGAR O USO E CONSUMO DA DROGA PROIBIDA, SENDO QUE TAL ASSOCIAÇÃO PODE ATÉ MESMO ASSUMIR A FORMA EVENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.