PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RELEVANTE QUANDO SE AMOLDA ÀS DEMAIS PROVAS - TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS - VALIDADE - CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI 6.368/76 - INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ASSUME PAPEL RELEVANTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANDO DETONA O INÍCIO DA FORMAÇÃO DA CULPA E SE AMOLDA COM CONFORTO ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INSTRUÇÃO.NO MESMO SENTIDO OS TESTEMUNHOS TOMADOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS ASSUMEM IMPORTÂNCIA QUANDO COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS.APR 11420-2 PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI 6.368/76, BASTA QUE HAJA UM CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES PARA O TRÁFICO DA DROGA, EIS QUE A LEI NÃO EXIGE QUE O CONCURSO NESSA HIPÓTESE SEJA HABITUAL OU REITERADO, O QUE É À TODA EVIDÊNCIA TRATADO NO ART. 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MAJORANTE ESPECIFICADA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LAT ATENDE JUSTAMENTE À EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI ESPECIAL. MEROS INDÍCIOS NÃO CONFORTADOS POR PROVA MAIS SUBSTANCIAL NÃO SE PRESTAM A SUPORTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.