PENAL E PROCESSO PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP -MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU MESMO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA MATERIALIDADE DO CRIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O DETERMINADO NA SENTENÇA.I- Não há vício na sentença que, embora sucintamente, dosa a pena de acordo com as diretrizes emanadas dos artigos 59 e 68 do CP. A fixação de pena pelo julgador é fruto da análise percuciente do magistrado em cada caso concreto, culminando em reprimenda que, seguindo os parâmetros fixados na lei, corresponde ao necessário para a prevenção e retribuição do mal causado ao corpo social pelo acusado.II- O exame de corpo de delito é obrigatório quando o crime deixar vestígios, a teor do disposto no artigo 158 do CPP. Todavia, inutilizado o documento falsificado por um dos acusados, é de se concluir pela materialidade do delito por meio da avaliação dos demais elementos de prova, suficientes a fundamentar o decreto condenatório.III- Comprovada à saciedade a prática da falsificação de documento de identidade, inviável se mostra a pretensão de desclassificação para o delito previsto no artigo 307 do CP.IV- Não se enquadrando o caso à hipótese do artigo 44 do CP, com a nova redação dada pela lei 9714/98, nada há a se retocar na sentença.V- A teor do artigo 33, § 2º, c do CP, não expondo o magistrado sentenciante fundamentalmente as razões da fixação do regime semi-aberto, é de se fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena.